Projeto de Lei Complementar nº 310/11 – Lei Complementar nº 192/11

"VEDA A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DISPENSADORAS DE PRESERVATIVOS NAS ESCOLAS DO ENSINO BÁSICO E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, BEM COMO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

JUSTIFICATIVA

A conveniência deste projeto de lei reside na repercussão que o assunto está provocando no meio estudantil, causando discussões equivocadas sobre sexualidade dentro das unidades de ensino. Temos crianças utilizando-se de uma linguagem não compatível com suas idades.

Assim sendo, a instalação de tais máquinas em locais inadequados no município poderá acarretar o incentivo ao ato sexual, as brincadeiras constrangedoras, inclusive o bullying, tão combatido nos dias de hoje.

Por todo exposto, requeiro o apoio dos nobres pares encaminhamos o presente Projeto, contando com a costumeira aquiescência devido a importância da matéria.

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