Projeto de Lei nº 7.601/14 - Lei n° 5.495/15 - Sancionado em 20/01/15

CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO GRANDE, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VITIMAS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DA MATRICULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA.

JUSTIFICATIVA

A violência contra as mulheres é, sem duvida, uma das maiores problemáticas enfrentadas por uma parcela significativa da população feminina. No Brasil, essa problemática, em consequência da sua magnitude e da ação do movimento feminista, foi aos poucos se tornando questão de preocupação das autoridades governamentais, passando a compor a agenda das políticas publicas. Para reforçar a necessidade do projeto em questão, ilustramos alguns dados que nos indicam a persistência e gravidade da violência contra as mulheres no Brasil.

- Dados do Mapa da violência de 2012 mostram que, em uma lista de 87 países, o Brasil é o sétimo que mais mata mulheres;

- A cada duas horas uma mulher é assassinada no país. Na maioria dos casos, o assassino é o marido, namorado, ex-companheiro.

Apesar dos avanços nas políticas publicas e no campo da legislação, como a Lei Maria da Penha, essas informações expressam a permanência de uma estrutura social ainda pautada na desigualdade, de uma cultura machista e relações de poder entre mulheres e homens.

Assim, o projeto aqui proposto tem o sentido de garantir aos filhos/as dessas mulheres em situações de violência, o Direito de Transferência entre as escolas na Rede Municipal de Ensino, evitando assim a descontinuidade e violação ao direito básico de crianças e adolescentes à educação. Em relação á Constitucionalidade da presente preposição, vislumbramos que esta versa sobre matéria de interesse local, uma vez que só gera efeitos imediatos dentro dos limites territoriais do município e que relaciona com o cotidiano especifico dos municípios (Rede Municipal de Ensino).

Em assim sendo, nos termos do Art. 3, I, da Constituição Federal e do Art. 8º, I, da Lei Orgânica, a matéria se insere no âmbito da competência legislativa do município. Ademais, é imperioso observar que o projeto de lei objetiva conceder o DIREITO DE TRANSFERÊNCIA aos alunos JÁ MATRICULADOS na Rede Municipal de Ensino, e que tenham necessidade de mudar de endereço em decorrência de sua mãe ou responsável estar sendo vítima de violência domestica e familiar.

Nesse diapasão, o projeto não está gerando custos e não está criando atribuição ao Poder Executivo, uma vez que o aluno já está matriculado. A proposição tão somente concede um Direito de Transferência a um aluno que está em situação especial e que necessita de tal Direito para que possa permanecer estudando.

Diante de todo o exposto, não restam dúvidas sobre a necessidade social que esta Lei visa suprir, assim como também sobre sua viabilidade constitucional. Em assim sendo, solicitamos sua aprovação pelos insignes edis desta Casa de Leis.

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